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Cada lei vem com a indicação precisa dos artigos mais exigidos pelas bancas. Estude exatamente o que importa para a sua prova, sem desperdiçar tempo.
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Cada lei acompanha quadros resumo que sintetizam os pontos mais cobrados pelas bancas, facilitando a memorização e a revisão rápida. Confira uma amostra real:
| Situação prática | Lei aplicável |
|---|---|
| Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes | Lei do país em que estiverem situados. |
| Bens móveis que o proprietário trouxer consigo e que se destinam a transporte para outros lugares. | Lei do país em que for domiciliado o proprietário |
| O penhor | Lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. |
| Qualificar e reger obrigações jurídicas | Lei do país em que se constituírem. |
| Obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial | Deve-se observar a forma essencial do ato, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. |
| Sucessão por morte ou por ausência | Lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. |
| Sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil | Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. |
| Conceitos, modalidades de contratação de PPP, e quando não é possível contratá-la. Esse é o tema número 1 de cobrança das bancas. |
O que é uma PPP: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. | ||||||
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Esses são apenas 2 exemplos. A assinatura inclui quadros resumo de todas as leis do seu edital.
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